No final da tarde desta quarta-feira, 21, o prefeito Jaime Cruz promoveu uma importante reunião no Gabinete com empresários, moradores e profissionais que moram e atuam na Av. Apparecida Tellau Seraphim, ligação entre o Portal e a Rodovia Anhanguera. O objetivo principal do encontro foi detalhar a real situação que envolve questões burocráticas e jurídicas em relação ao DER – Departamento de Estradas e Rodagem quanto ao termo de permissão de uso da via.
“Nos reunimos com estes importantes cidadãos de Vinhedo, muitos proprietários de empresas que geram empregos e renda para a nossa população, para explicar a situação atual e também as medidas que estamos tomando para que a Prefeitura volte a ter o domínio legal sobre a Av. Apparecida Tellau Seraphim”, salientou o prefeito Jaime Cruz.
Participaram do encontro também os secretários municipais de Governo, Edison Ruiz; de Negócios Jurídicos, Luiz Fernando Bonesso de Biasi; e de Transportes e Defesa Social, Junior Vendemiatti.
Conforme fora amplamente divulgado, o DER finalizou o termo de permissão de uso que tinha com o município e, assim, passou a ter o domínio legal sobre este trecho. “Vamos conversar com o Governo do Estado, assim como já fizemos na superintendência do DER, para resolver esta questão e demonstrar, de forma prática, que durante todos estes anos que o trecho estava sob responsabilidade do município, importantes melhorias foram realizadas, como a duplicação, e, portanto, para a tranquilidade de todos, deve retornar ao domínio da Prefeitura de Vinhedo”, reforçou o prefeito Jaime Cruz.
Histórico
Durante o encontro, foi explicado que, desde o ano 2000, com prorrogações de anos anteriores, a Prefeitura tinha junto ao DER 1 (Campinas) um Termo de Uso da via para fins de estabelecimento de controle, manutenção e conservação dessa via, reconhecido em juízo. Havia, inclusive, a intenção de transferência definitiva da titularidade do trecho ao município.
A partir de 3 de novembro de 2016, porém, o DER, por sua regional de Campinas, motivou a rescisão e cancelamento do referido Termo de Uso. Houve muita divergência com relação ao traçado original da rodovia. Após a revogação unilateral, a Prefeitura tentou por duas vezes a reativação do termo, até porque, neste período, o DER não teve qualquer intervenção nesta via, nem mesmo depois da revogação organizada.
Desta forma, o município manteve o controle, a conservação e a manutenção do espaço, com ações como iluminação pública, paisagismo, tapa-buraco, fiscalização de velocidade, contenção de encostas e limpeza urbana. Foram várias as tentativas de renovação do Termo de Uso, sem sucesso até o momento. O DER diz que depende de posicionamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
No dia 27 de outubro de 2017, o município de Vinhedo recebeu comunicação do CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito, asseverando que, a partir da data de 03/11/2016, estaria dando provimento a todos os recursos de multas que se referissem ao trecho outrora permitido o uso pelo DER/SP, mas que havia sido revogada a permissão, até que sobrevenham fatos novos com relação ao Termo de Permissão mencionado.
Desta forma, a Prefeitura providenciou o desligamento dos equipamentos medidores de velocidade instalados no local, com cancelamento de infrações a partir de 27/10/2017, considerando a data de recebimento daquela comunicação do CETRAN.
O Ministério Público, por sua vez, recomendou que as multas fossem canceladas a partir de 01/10/2017, recomendação que foi seguida pela Prefeitura. Aliás, em função da revogação total do termo de permissão de uso, a Prefeitura ficou impedida de qualquer autuação, de conservação, manutenção, fiscalização, melhoria, aprovação ou atendimento de qualquer solicitação que seja, e que de maneira direta ou indiretamente esteja relacionado à referido trecho de rodovia.
Em ofício encaminhado ao DER no início de fevereiro, a Prefeitura de Vinhedo reitera a solicitação de regularização não somente Tellau Seraphim, mas também da Rodovia Edenor Joao Tasca, de trechos da Estrada da Boiada, da Rodovia Vereador Geraldo Dias e da Rodovia Miguel Melhado.
