O veto do prefeito Nicolau Finamore Junior ao projeto de reajuste salarial dos servidores da Câmara foi derrubado pelos vereadores por unanimidade durante a oitava sessão ordinária, realizada na noite desta terça-feira, 16. O índice de 5,28% complementa o de 1%, aprovado em março, e cumpre o acordo entre a Câmara e o Sindicato dos servidores firmado em audiência no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para pôr finalização à greve deflagrada pelos funcionários municipais. O índice refere-se à variação da inflação durante o ano de 2016.
O prefeito vetou o projeto alegando questões econômicas do município e que não poderia haver reajustes diferentes entre Executivo e Legislativo. Contrariando as justificativas do prefeito, o parecer jurídico da Câmara elencou seis páginas relatando a "total ingerência do poder Executivo diante da autonomia constitucional conferida ao Poder Legislativo, o que não se pode admitir, sob pena de ofensa ao artigo 2º da Carta Federal de 88", escreveu o procurador Dr. Eliel Cecon em seu parecer em relação à constitucionalidade do projeto de lei.
Mais adiante, o procurador registra quatro considerações contrariando as argumentações do prefeito. "E suas próprias argumentações (do prefeito) não se sustentam", discorre às paginas 3 e 4. O relatório da procuradoria jurídica também faz menção ao acordo firmado entre o Poder Legislativo e o Tribunal de Justiça do Estado: "importante destacar que o projeto de Lei 17/2017, do qual se postula o presente veto, nasceu a partir de um acordo judicial perante o Órgão Especial do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, firmado entre o Presidente desta Casa, o representante sindical da categoria e Sua Excelência o vice-presidente daquele Tribunal, com a participação do Sr. Prefeito de Louveira que assinou a ata do acordo sem qualquer objeção, o que por si só derruba qualquer tese de inconstitucionalidade, pois tramitado com ordem judicial do Órgão responsável em julgar qualquer inconstitucionalidade".
Os vereadores Rodrigão (PSD) e Nilson Cruz (PSD) afirmaram que estão a favor dos funcionários públicos e cobraram que Finamore Júnior conceda o mesmo reajuste aos servidores da Prefeitura.
vereador Rodrigão (PSD)
