Começou a tramitar na Câmara Municipal de Valinhos esta semana, o primeiro Projeto de Lei (PL) n° 54/2017 de autoria do vereador Franklin Duarte de Lima (PSDB), que visa a gratuidade da água filtrada aos clientes. Apresentado nesta última terça-feira, dia 28, durante a 7ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, churrascarias, hotéis, bares, sorveterias, lanchonetes e estabelecimentos similares a fornecerem água filtrada gratuitamente aos seus clientes.
Na justificativa do projeto, o parlamentar explica que a água é um elemento essencial à vida e seu acesso é um direito fundamental a todos. Ele ressalta que a água deve ser garantida de forma gratuita, uma vez que é indispensável para manter o nosso corpo funcionando bem.
Outro aspecto importante citado pelo vereador Franklin, autor do referido Projeto de Lei, é seu caráter social. “Este assunto é de interesse público; várias são as vantagens para o consumidor e os estabelecimentos de se introduzir esta prática no município de Valinhos”.
De acordo com o vereador Franklin; “É válido salientar que este Projeto não implica em custos adicionais aos estabelecimentos, pois estes já dispõem de água filtrada para o consumo de seus funcionários”, diz.
A matéria atenta também para a proteção ao meio ambiente, com a redução do consumo de garrafas plásticas. “Este Projeto de Lei obriga os estabelecimentos comerciais a fornecerem água filtrada em recipientes de vidro, metal ou cerâmica, evitando garrafas plásticas e gerando menor consumo de recipientes plásticos”.
A proposta segue agora para análise técnica da Comissão de Justiça e Redação e demais Comissões pertinentes, para então ser apreciada em plenário. Após ser votado pelo Legislativo, se aprovado, o Projeto de Lei n° 54/2017, segue para sanção do Prefeito, para então entrar em vigor no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
