O promotor do Ministério Público de Vinhedo, Rogério Sanches Cunha, instaurou na última quarta-feira (29/04), um inquérito para investigar as irregularidades no Projeto de Lei complementar 003/15, encaminhado à Câmara Municipal pela Prefeitura.
A promotoria justifica que o inquérito é necessário para prevenir um eventual dano ao patrimônio público.
É citado na Portaria de inquérito civil 318/15, que os vereadores que rejeitaram o projeto: Dr. Dario Pacheco (PSDB), Edu Gelmi (PMDB), Hamilton Port (PROS), Júnior Choca (SD), Marta Leão (PSD), Rodrigo Paixão (PSOL) e Valdir Barreto (PSOL), sente-se pressionados por políticos e servidores exonerados.
Também é citada na Portaria à obrigatoriedade do concurso público, para cargos e funções públicos. Foi solicitada uma lista com nomes dos cargos executivos, concursados e não concursados, explicando a função de cada um, se existem agentes terceirizados e estagiários e os valores gastos com as contratações.
Entenda o caso
No dia 13/04, foi votado e reprovado o Projeto de Lei Complementar 003/2015, encaminhado pela Prefeitura, que fazia alterações em cargos e salários de Vinhedo. A Justiça havia determinado a extinção de 119 cargos considerados ilegais até o último dia 09/04. No projeto da Prefeitura a previsão era manter 71 desses cargos de confiança do prefeito.
Há três anos o Tribunal de Contas do Estado e a Promotoria de Justiça já haviam alertado a Prefeitura sobre o excesso de cargos comissionados e, consequente, desempenho irregular de funções que deveriam ser de trabalhadores concursados. Inquéritos sobre o mesmo tema foram abertos pela Promotoria de Vinhedo, em 2012, e pela Procuradoria Geral de Justiça, em 2013.
Em julho de 2014, o Procurador Geral de Justiça de São Paulo ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN. No mês de agosto do mesmo ano o prefeito e o Presidente da Câmara a época foram notificados e, em dezembro, saiu à decisão da Justiça com prazo de 120 dias para que a situação fosse regularizada. A Prefeitura, que tinha ciência do caso há cerca de oito meses, não tomou nenhuma atitude para resolução do problema.
O Projeto de Lei Complementar além de não resolver esses problemas, mas criava outros. Algumas descrições de cargos possuíam redundância e imprecisão sem garantias de que o Ministério Público e a Justiça aceitariam essas mudanças. Em alguns setores, como a Secretaria de Meio Ambiente, haveria mais cargos comissionados do que servidores de carreira
