Até o final deste ano, a Fundação Municipal de Ação Social (Fumas) regularizará as concessões de sepulturas em cemitérios municipais que estejam em situações de anormalidade, ou seja, que tenham sido comercializadas por particulares até o dia 31/12/2016. A data limite é 15/12/2018, quando se completará um ano da aprovação e publicação da Lei Municipal N° 8878, que prevê a regularização de área nos cemitérios públicos que tenham sido objeto de transações privadas.
“Faremos a regularização apenas para as concessões comercializadas até 2016 e, para isso, o interessado terá de comprovar que a comercialização ocorreu até essa data”, explica a superintendente da Fumas, Solange Marques. A lista de documentos necessários para análise do pedido de regularização será fornecida pela administração do Velório Adamastor Fernandes, onde funciona o Serviço Funerário Municipal (SFM), e a entrega da documentação também deve ser feita no mesmo local.
O pedido e os documentos serão analisados pelos departamentos competentes na Fumas e, após aprovação, será cobrada a taxa de 20% do preço público da concessão a ser regularizada. Após o pagamento, será emitido um título do terreno no nome do novo concessionário.
Em caso de indeferimento, a comercialização permanecerá sem efeito perante à administração municipal. “Um dos motivos que pode indeferir o pedido é o fato de o solicitante possuir uma concessão de terreno ou sepultura no mesmo cemitério”, afirma Solange.
