A comercialização do seguro facultativo no transporte interestadual e internacional foi proibida pela Justiça brasileira, informa o Procon. Segundo a coordenadora Gabriela Glinternik, o consumidor que for obrigado a pagar por esse seguro poderá pedir o ressarcimento na unidade de seu município do órgão ou no Juizado Especial Cível, apresentando o comprovante de pagamento.
Quem quiser denunciar que foi oferecida a venda deste seguro, a reclamação deverá ser registrada em um dos canais da Agência Nacional de Transportes Terrestres, explica Gabriela. A reclamação pode ser feita no link: http://www.antt.gov.br/faleConosco/index.html ou pelo telefone 166. “Utilize também o Consumidor.gov.br e verifique se a empresa que você quer reclamar participa da plataforma. O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet”, acrescenta a coordenadora.
O Procon Jundiaí fica na rua Barão de Jundiaí, 153, Centro, anexo à Câmara Municipal. O Procon Jundiaí não realiza atendimento telefônico. O atendimento é presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, com um número limitado de senhas diariamente distribuídas na recepção.
