A Prefeitura criou um e-mail específico para que a população possa formalizar denúncias de maus tratos contra animais em Vinhedo. O correio eletrônico é bemestaranimal@vinhedo.sp.gov.br e está em atividade desde a última segunda-feira, dia 17.
O objetivo é proporcionar à população um novo mecanismo para formalização de denúncias, sendo possível o envio de informações, fotos e vídeos para que os profissionais das Secretarias de Saúde (Departamento de Zoonoses), Meio Ambiente e Transporte e Defesa Social (Guarda Civil Municipal), que trabalham em conjunto, possam averiguar os casos.
A criação do canal de comunicação é uma das medidas já efetivadas pela Prefeitura, após o prefeito Jaime Cruz sancionar a Lei Complementar 150/2017, que inclui o artigo 59-A na Lei Municipal nº 908/1979, que estabelece o Código de Postura Municipal.
Segundo o artigo, o morador que mantiver animais domésticos ou domesticados em suas habitações deverá providenciar espaço adequado para o bem estar do animal, livre de acorrentamento e em condições de segurança e higiene mínimas, com água e alimentação limpa e fresca, abrigados de sol forte, chuva e frio. Na infração ao dispositivo, o morador será notificado para que regularize as condições inadequadas no prazo de até 30 dias e, em caso de não atendimento, será imposta a multa de 1 a 50 vezes a Unidade Fiscal do Município de Vinhedo – UFMV (R$ 147,07 a unidade de referência). A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência.
Os vereadores Flávia Bittar e Paulinho Palmeira são os autores desta lei. Recentemente, o prefeito Jaime Cruz também anunciou a criação de uma nova diretoria e gerência específica para atuar no bem estar animal.
.jpg)
Conselho do Bem Estar Animal
Sempre preocupado com a causa animal, foi criado no governo do prefeito Jaime Cruz, em 2015, o Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais – COMBEA, que tem como objetivo estudar e propor diretrizes à formulação e à implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Almeja, assim, buscar condições necessárias à defesa, proteção, dignidade e aos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos.
Também tem como competência propor o acompanhamento e promover a execução de políticas públicas que levem consciência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animais, assim como a ampla divulgação dos preceitos de posse responsável.
Por meio da Lei Municipal nº 3.647/2015 também foi criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal (FUBEM).
