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Um público qualificado de mais de 100 pessoas - composto por vereadores, secretários, servidores públicos, procuradores e representantes de Organizações da Sociedade Civil de oito municípios diferentes da região – compareceu à Câmara de Louveira para participar da palestra sobre a Importância da Lei das Parcerias - Lei 13.109, que trata sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
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Durante aproximadamente uma hora, a palestrante, Lúcia Maria Bludeni, explicou as modificações legais impostas pela lei que regulamenta como o poder público deve fazer parcerias com as organizações sociais. “A lei está voltada para parcerias com foco na área social”, lembrou a palestrante, que informou ainda que a vigência da lei está em vigor para a União e Estados e que em 2017 passa a vigorar também para os municípios. Todo tipo de contratação com entidades da sociedade civil será feito por essa legislação e não mais pelo ato discricionário da Administração Pública como era antigamente. “A legislação traz um vasto rol de 88 artigos de procedimentos de acompanhamento de todas essas parcerias”, completou.
Após a explanação, houve abertura para perguntas do público, o que possibilitou, ainda, sanar dúvidas de governos e entidades presentes. O encontro, promovido pela Escola do Legislativo Comendador Walter Mazzali da Câmara de Louveira, registrou a presença de representantes do Executivo, Legislativo e organizações de Campo Limpo Paulista, Jundiaí, Itatiba, Itupeva, Valinhos, Várzea Paulista e Vinhedo. Do município de Louveira, participaram a vereadora Priscilla Finamore (PRB) e representantes do Grupo Rede Louveira, Associação Projeto Cesta de Três, Amalo, Conselho de Saúde, O Bom Samaritano, entre outros.
