Por solicitação do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez, recebeu em audiência, nesta terça-feira, 18/8, os permissionários de casas lotéricas da região de Jundiaí. Conforme declararam, a categoria estaria na iminência de terem seus estabelecimentos fechados em razão de parecer do Tribunal de Contas da União, que passou a exigir licitação para a concessão.
Os lotéricos explicaram que em 1998 e 1999 foram contemplados como permissionários para se estabelecerem por um período de 20 anos, mas recente decisão da Caixa Econômica Federal, seguindo parecer do TCU, determinou o leilão das licenças de funcionamento das unidades (casas lotéricas) que começaram a funcionar antes de 1999. Para eles, a decisão afronta direitos já garantidos e defendem a aplicação da Lei federal 12.869/2013, que asseguraria a renovação automática da permissão por vinte anos.
Capez ponderou que a Constituição Federal protege o "ato jurídico perfeito" e que decisões que interrompem uma relação jurídica de forma abrupta provocam "insegurança jurídica". Neste sentido, Luiz Fernando Machado entendeu correta a mobilização dos permissionários em buscar apoio político, sem prejuízo de se buscar uma ação judicial para suspender o processo licitatório. Para ele, "o governo federal gerou uma instabilidade jurídica entre os lotéricos com uma decisão tomada sem qualquer debate com a parte interessada".
Luiz Fernando se prontificou a fazer uma representação contra a aplicação da medida no Estado de São Paulo, onde estão 29% das unidades a serem leiloadas. Ao final, os parlamentares prometeram auxílio no encaminhamento da demanda a outros líderes políticos dentro do Parlamento.
Permissionários de casas lotéricas da região de Jundiaí estão na iminência de terem seus estabelecimentos fechados em razão de parecer do Tribunal de Contas da União, que passou a exigir licitação para a concessão
