Filtra Mais Comércio e Produtos Ltda. CNPJ n. 13305920000160
Comunica a quem posa interessar a decisão proferida pelo Comitê de Integralidade da PETROBRAS, nos autos do processo administrativo instaurado aplicar as sanções administrativas de i) multa, no valor de R$ 9.432,71 (nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos); ii) publicação extraordinária da decisão condenatória, nos seguintes termos: a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e, iii) suspensão de participação em licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme previsto nos art. 213 e 214, III, c/c arts. 217 e 219, II, do RLCP
