Foi realizada nesta quarta feira uma sessão extraordinária para votação de alguns projetos, na pauta foram votados seis projetos e aprovados por unanimidade.
Entre os que se destacam estão, a criação de um cargo comissionado de chefe de gabinete da presidência, padrão CC-1 com remuneração mensal de R$ 12.274,46. Em entrevista após a sessão o vereador e presidente da casa Eri Campos falou da necessidade da criação deste cargo, (confira no vídeo acima).
O outro projeto trata da lei contra o nepotismo, que segue a Súmula Vinculante 13 do STF (Supremo Tribunal Federal), que dispõe sobre o impedimento de nomeação para cargos, empregos e funções publicas no âmbito dos poderes do município, este projeto foi aprovado em segunda votação.
Súmula Vinculante 13 - STF:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
