O prefeito municipal Ricardo Bocalon (ex-PT) de Itupeva, descumpre a Lei Federal nº 12.527/2011 (lei de acesso a informações), por deixar de prestar informações e documentos solicitados em abaixo-assinado por mais de 100 (cem) moradores da cidade de Itupeva, conforme apurou o jornal A Gazeta de Itupeva, ao tomar conhecimento dos pedidos protocolados na Prefeitura em 30/06/2015, sob nºs 7234/2015 e 7235/2015.
Essa lei aprovada pelo governo federal dá o prazo de até 20 dias para que a autoridade pública forneça informações solicitadas, sob pena de responsabilidade pelo não cumprimento.
Segundo apurou o jornal, aproximadamente 100 (cem) moradores solicitaram em abaixo-assinado, que fosse disponibilizados os processos administrativos que tratam da construção das 1000 casas do Programa Minha Casa Minha Vida, que foram anunciadas pelo prefeito municipal e divulgadas na imprensa (Proc. Adm. nº 7235/2015) e também cópias dos contratos de aluguéis das creches da antiga casa do ex-prefeito Dorival Raymundo, localizada na avenida Guanabara e da casa de propriedade da família Salles, localizada no Bairro São Roque da Chave (Proc. Adm. nº 7234/2015).
Até o fechamento desta edição, segundo interessados os pedidos continuam sem respostas.
