Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de Lei 24/2017, de autoria do Executivo, que fez alterações na lei sobre o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), existente no município. O programa estabelece as condições de uso, de recuperação e de proteção de áreas de mananciais do município, garantindo o incentivo ao produtor rural na preservação de áreas que protegem os recursos hídricos, a formação de fragmentos florestais e a adequação ambiental da propriedade.
Com a mudança, os produtores rurais que se enquadrem no programa poderão receber uma contrapartida financeira durante três anos. A nova redação legal permite que o pagamento seja feito em três parcelas anuais: a primeira parcela em 30 dias após a assinatura do Termo de Adesão, e as outras duas nos 13º meses subsequentes.
O vereador Laércio Neris (PTB) defendeu a proposta dizendo que o PSA é exemplo para outros municípios e que está sendo executado com produtores do município com a proposta de recuperação e proteção ambiental. O secretário de Gestão Ambiental, Cláudio Scalli, presente no público, recebeu elogios do vereador Nilson Cruz (PSD), que se posicionou favorável à proposta. O vereador Luiz Rosa (PMDB) também se manifestou em apoio ao projeto por entender que ele atende as necessidades da população e da cidade.
