O prefeito enviou recentemente para aprovação com urgência pelos vereadores três (3) projetos de leis complementares sob nºs 339, 440 e 441, que trata de mudanças de grandes proporções na vida do funcionalismo público municipal.
Entre essas mudanças está o da criação de regime estatutário (lei municipal) em contraposição ao existente hoje que é o da CLT desde 1991.
Na prática os funcionários que optarem para serem regidos pelo regime estatutário estarão abrindo mão por exemplo do FGTS que não existe no regime estatutário, passando assim a serem regidos por uma lei própria do município.
Além desse regime estatutário o prefeito quer criar o Fundo de Previdência Municipal (que é uma espécie de INSS municipal), o qual será administrado por pessoas indicadas pelo prefeito e será responsável pela administração da receita obtida dos descontos nos salários, equivalente a 11%. Assuntos como esses de grande complexidade e votados com urgência tendem enormes problemas, pois há necessidade de análise detalhada quanto a seus reflexos financeiros que recairá sobre os cofres públicos e consequente sobre a população que é quem ao final pagará as contas.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em seu Boletim de Agosto de 2015, trouxe importante matéria alertando sobre “Municípios em Colapso”, assim também como o jornal “O Estado de São Paulo” em 22/03/2010, em seu caderno de Economia, abordou a crise financeira das quais muitas cidades passam por terem criado fundos de previdência próprio.
Segundo levantamento realizado à época pelo jornal sob o título: “Previdência de Municípios corre risco de falência”, noticiou que “Dos 2.207 municípios que criaram regimes próprios de previdência para bancar as aposentadorias de seus servidores, 331 resolveram extinguir o serviço e repassá-lo ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Outros 100 correm o risco de ver seus regimes falirem e mais 700 estão com pendências no Ministério da Previdência e poderão ter o repasse das transferências voluntárias do governo federal suspenso”.
Os vereadores devem refletir sobre a decisão que irão tomar frente a esses projetos, pois como muito bem abordou o jornal ao citar que “O regime próprio de previdência encanta muitos municípios porque a contribuição patronal feita ao “instituto de previdência” ou ao “fundo contábil” é menor que os 22% cobrados pelo INSS, abrindo espaços para novos gastos. Isso acontece porque no momento da instalação do regime há somente contribuições dos servidores, ou seja, os pagamentos de aposentadorias demoram para aparecer. Na prática o prefeito, diante de uma poupança fácil, fica tentado a praticar mágicas financeiras”.
Muitas dúvidas pairam sobre o funcionalismo público municipal sobre tais projetos, sendo necessário cautela e informações de técnicos especializados no assunto para que abra discussão com o funcionalismo e população em AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, por tratar esses projetos de temas que interessam não só ao funcionalismo, mas sim a toda população.
Os Vereadores Angelin Lorenção e Ezequiel Alves de Oliveira protocolaram na Câmara pedido para a contratação de uma empresa especializada que possa dar um parecer sobre os projetos devido ao grande impacto que eles trarão ao funcionalismo público, o Sindicato dos servidores também protocolou o mesmo pedido.
Os responsáveis pela criação dos projetos em Itupeva já enfretam problemas na justiça por projetos semelhantes em Várzea Paulista e em Campinas.
